Empreender é crescer

Legislação

Microempreendedor Individual - MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. 

Empresário Individual

O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica.

O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.

O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI.

A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.

Juntas Comerciais

DNRC/BRASÍLIA 

SAUS Quadra 02 - lote 1/A 

Bairro : Asa Sul – Brasília - DF 

CEP: 70070-020 

Telefone: PABX(61) 2027-8800 

Fax: (61) 2027-8932/2027-8933

www.dnrc.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Acre

Av. Getúlio Vargas, 1341, Ed. Abrahim

Bairro Bosque - Rio Branco - AC

CEP: 69900-900

Telefones: (68) 3224- 0744/ 3223-3840/3223-3836

Fax: (68) 3224-0744

www.juntacomercialac.com.br

Junta Comercial do Estado de Alagoas

Av. Fernandes Lima, 1681

Bairro: Farol – Maceió - AL

CEP: 57055-870

Telefones: (82) 3241-8181/3241-8182

Fax: (82) 3338-7925 

www.juceal.al.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Amazonas

Av. Eduardo Ribeiro,898

Bairro: Centro - Manaus - AM

CEP: 69010-001

Telefones 3622-2255

Fax: 3622-8101 

www.jucea.am.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Amapá

Av. FAB,1610

Bairro: Centro – Macapá - AP

CEP: 68906-000

Telefones: (96) 3222-4866/3222-4867/3222-4292/3222-2400

Fax: (96) 3222-3598/3222-4866 

www.jucap.ap.gov.br

 

Junta Comercial do Estado da Bahia

Rua Miguel Calmon nº 28

Bairro: Comércio – Salvador - BA

Cep: 40015-010

Telefone: (71) 3326-8060/3326-8020/3326-8047/3326-8044

Fax: (71) 3326-8014/3326-8045/3326-0697 

www.juceb.ba.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Ceará

Rua 25 de Março, 300 Esq. C/ Costa Barros

Bairro: Centro – Fortaleza - CE

CEP: 60060-120

Telefones: (85) 3101-2480/3101-2482 (PABX)

Fax: (85) 3101-2485 

www.jucec.ce.gov.br

 

Junta Comercial do Distrito Federal

SAUS Q. 02 Lote 1/A - Subsolo

Bairro: Asa Sul – Brasília - DF

CEP: 70070-020

Telefone: (61) 2109-8800 (Geral)

Fax: (61) 2109-8931 

www.jcdf.desenvolvimento.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

Av. Nossa Senhora da Penha, 1433

Bairro: Santa Luíza – Vitória - ES

CEP: 29045-401

Telefones: (27)3135 3146 / 3135 3147 

Fax: (27) 3135-3148/3135-3156 

E-mail: 

www.jucees.es.gov.br

 

Junta Comercial do Estado de Goiás

Rua 260, Esq. C/259, Q. 85-A, Lotes 5/8

Bairro: Setor Universitário – Goiânia - GO

Cep: 74610-240

Telefone: (62) 3261-4833 PABX/

Fax: (27) 3135-3148/3135-3156 

www.juceg.go.gov.br

Junta Comercial do Estado do Maranhão

Praça João Lisboa, nº 328

Bairro: Centro – São Luís - MA

Cep: 65010-310

Telefone: (98) 3219-8500

Fax: (98) 3231-2727 

www.jucema.ma.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Mato Grosso

Av. Historiador Rubens de Mendonça S/N

Bairro: CPA – Cuiabá – MT

Cep: 78055-500

Telefone: (65) 36139555

Fax: (65) 613-9595 / 613-9596 

www.jucemat.mt.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul

Rua Dr. Arthur Jorge, 1376

Bairro: Centro – Campo Grande – MS

CEP: 79010-210

Telefone: (67) 3316-4429

Fax: (67) 33164454 / 33164406

www.jucems.ms.gov.br

 

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

Av. Santos Dumont, 380

Bairro: Centro- Belo Horizonte - MG

CEP: 30111-040

Telefone: (31) 3277-2300

FAX: (31) 3226-5579 

www.jucemg.mg.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Pará

Av. Magalhães Barata, 1234

Bairro: São Braz – Belém – PA

CEP: 66063-240

Telefones: (91) 3217-5800 / URA – 3217-5830 / 5831 / 5832

FAX: (91) 3217.5840 

www.jucepa.pa.gov.br

 

Junta Comercial do Estado da Paraíba

Av. Princesa Isabel, 755

Bairro – Centro – João Pessoa – PB

CEP: 58013-251

Telefones: (83) 32186139/32186156

FAX: (83) 3218-6154

www.jucep.pb.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Paraná

Av. Barão do Serro Azul, 316

Bairro: Centro – Curitiba - PR

CEP: 80020-180

Telefone: (41) 3322-4151

FAX: (41) 3225-7092 

www.jucepar.pr.gov.br

 

Junta Comercial do Estado de Pernambuco

Rua Imperial, 1600

Bairro: São José – Recife – Pernambuco

CEP: 50090-000

Telefone: (81) 3338-8500

FAX: (81) 3338-8510 

www.jucepe.pe.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Piauí

Rua Gonçalo Cavalcante, 3359

Bairro: Cabral – Teresina – PI

CEP: 64000-600

Telefones: (86) 32214535 / 32218277

FAX: (86) 221-6885 

www.jucepi.pi.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

Av. Rio Branco, 10 Centro – Rio de Janeiro – RJ

CEP: 20090-000

Telefone: (21)38493935

FAX: (21) 3849-3946 

www.jucerja.rj.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte

Praça Augusto Severo, 111

Bairro: Ribeira – Natal – RN

CEP: 59012-380

Telefone: (84) 3232-7414

FAX: (84) 3232-7414 

www.jucern.rn.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul

Av. Julio de Castilho, 120

Bairro: Centro – Porto Alegre – RS

CEP: 90030-130 Telefone: (51) 3224-4399

FAX: (51) 3226-3092 

www.jucergs.rs.gov.br

 

Junta Comercial do Estado de Rondônia

Av. Pinheiro Machado, 326

Bairro: Caiari – Porto Velho – RO

CEP: 78900-050 

Telefones: (69) 32168622

FAX: (69) 3216-8632 

www.jucer.ro.gov.br

 

Junta Comercial do Estado de Roraima

Av. Jaime Brasil, 157 

Bairro: Centro – Boa Vista – RO

CEP: 69301-350

Telefones: (95) 32249777/36231220 

FAX: (95) 36231220

http://www.jucerr.rr.gov.br/

 

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

Av. Rio Branco, 387 

Bairro: Centro – Florianópolis – SC

CEP: 88015-201

Telefones: (48) 3212-5599

FAX: (48) 3212-5562

www.jucesc.sc.gov.br

 

Junta Comercial do Estado de São Paulo

Junta Comercial do Estado de São Paulo

Rua Barra Funda, 836 (Rampa)

Bairro: Barra Funda – São Paulo – SP

CEP: 01152-000

Telefones: (11) 3826-7599 

FAX: (11) 3826-7834

www.jucesp.sp.gov.br

 

 

Junta Comercial do Estado de Sergipe

Rua Propria, 315 

Bairro: Centro – Aracaju – SE

CEP: 49010-020

Telefones: (79) 3234-4100

FAX: (79) 3234-4141

www.jucese.se.gov.br

 

Junta Comercial do Estado do Tocantins

104 Norte, Av. LO-2, Lote 22 

Bairro Plano Diretor Norte – Palmas – TO

CEP: 77006-022

Telefones: (63) 3218-4801 / 3218-4803 / 3218-4804 / 3218-4805

FAX: (63) 3218-4802

www.jucetins.to.gov.br